Medida Provisória permitia repactuação dos contratos de concessão; sem votação pelo Congresso Nacional, empresas podem devolver trechos ou ir à Justiça para resolver impasse.
“As empresas se sentem fragilizadas, porque estão sendo cobradas por um contrato que disseram, há mais de um ano, que não teriam condições de cumprir”, diz o presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), César Borges.
O problema é que as empresas enfrentaram dificuldades para viabilizar os investimentos previstos contratualmente. Segundo os termos, elas teriam cinco anos para executar obras de duplicação, a contar da assinatura dos contratos.
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No entanto, as concessionárias foram impactadas pela falta de financiamento de longo prazo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e pela redução de receitas decorrente da crise econômica, que fez cair em até 30% o fluxo de veículos nas rodovias. Essa situação foi levada ao governo federal em 2016. Como resposta, foi editada, em setembro do ano passado, a MP 800. O objetivo da Medida Provisória era permitir que as concessionárias renegociassem os contratos ampliando para até 14 anos o prazo máximo para a execução desses investimentos.Agora, sem apreciação do texto da medida pelo Congresso Nacional, César Borges diz que as empresas podem devolver os trechos à União ou levar o tema à Justiça. “Há possibilidade de devolução dos trechos, no espírito da lei 13.448/2017, ou de judicialização. O problema é que a lei 13.448/2017 ainda carece de metodologia, porque não foi regulamentada pelo governo”, ressalta.
As concessionárias afetadas são a Rota do Oeste, que administra a BR-163 no Mato Grosso; a Triunfo Concebra, responsável pela BR-060/153/262 (DF/GO/MG); a MGO, que administra a BR-050 (GO/MG); e a MSVias, responsável pela BR-163 (MS).
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil propôs à Presidência da República o envio de um projeto de lei. O texto, contudo, não deve repetir a Medida Provisória. Quanto à lei 13.448/2017, a pasta afirma que a regulamentação já está em andamento.
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