Sessão conjunta está marca para o dia 10 de outubro (quarta-feira) para apreciação de vetos presidenciais.
O Congresso Nacional já tem prevista sessão conjunta para logo depois do primeiro turno das eleições, no dia 10 de outubro (quarta-feira) para apreciação de vetos presidenciais. O horário da sessão ainda será divulgado.
Na pauta da sessão conjunta já estão 15 vetos que precisam ser apreciados. Uma das discussões é a anistia de multas, VET 30/2018 a dispositivo da Lei 13.703, de 2018, que concedeu anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. A nova lei teve origem no projeto de lei de conversão (PLV) 20/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas.
O Planalto alegou que a concessão de anistia às multas é inconstitucional, pois afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual o poder público não pode renunciar a receitas. Argumenta ainda que a aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. “Além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”, conclui o governo.
Fonte: Agência Senado.
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