Para poder fazer o licenciamento é preciso primeiro quitar possíveis débitos de IPVA, seguro obrigatório e multas, por exemplo - Sindicato de transportadores de São Paulo montou estrutura para apoiar sócios.
O período de licenciamento dos caminhões começou e, para isso, é preciso que os veículos estejam em dia com todas as obrigações administrativas. Nesse momento a quitação de todas as multas se torna um problema urgente para as transportadoras que se deparam com valores elevados para manter sua frota legalizada.
Para auxiliar as empresas nesse processo, o SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região, ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa (SEREM) e as transportadoras associadas podem entrar com ação judicial para Multas NIC (Não Identificação do Condutor).
Todo o acompanhamento do processo é realizado por escritório parceiro do sindicato, especializado em Direito de Trânsito que, segundo informa o SETESP, vem tendo grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas. O sindicato destaca que já há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Informa também que é possível recuperar valores pagos nos últimos 5 anos em multas NIC.
Para solicitar esse serviço, o sócio do sindicato deve entrar em contato com o SEREM, em horário comercial, no telefone (11) 2632-1038 ou e-mail serem@setcesp.org.br.
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